Isenção de Imposto de Importação para Encomendas de até 100 Dólares: Uma Análise da Decisão Judicial
Recentemente, uma decisão judicial tem causado grande repercussão entre consumidores brasileiros que realizam compras internacionais. A Justiça Federal, por meio da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, proferiu uma sentença que isenta do imposto de importação as remessas internacionais de até 100 dólares enviadas a pessoas físicas. Contexto Legal Historicamente, […]