Qualquer pessoa pode comprar ações da Sabesp? Tarifa vai subir? Entenda o que acontece com privatização da empresa | São Paulo

O projeto contou com 37 votos favoráveis e 17 contrários. A sessão ocorreu em meio a protestos na galeria e discussões entre vereadores. Na primeira votação, em 17 de abril, a privatização foi aprovada pelo placar de 36 votos favoráveis e 18 contrários.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo condicionava a realização da segunda votação à realização “de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário”.

De acordo com a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, “pela decisão acima fica claro que não poderá ser feita a segunda votação do projeto em comento, sem que cumprido o determinado acima”.

A Câmara, porém, afirma que as condições foram atendidas. Segundo a Casa, o laudo de impacto orçamentário – de quatro páginas – foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, ao presidente da Câmara, na última sexta-feira (26), e peticionado no processo. Também diz que todas as audiências foram realizadas.

O texto precisou passar pela Câmara porque contém mudanças na lei municipal para permitir que a capital, a principal cliente da Sabesp, mantenha o contrato de fornecimento com a empresa mesmo depois da venda.

Entenda o que ocorre com a empresa após a privatização:

• Como vai ser a privatização?
• O governo deixa de controlar a Sabesp?
• A tarifa vai aumentar?
• A Sabesp irá mudar de nome?
• Por que mesmo aprovada pela Alesp, a votação teve de passar pela Câmara Municipal?
• Qualquer pessoa vai poder comprar ações?
• Quem comprar ações da Sabesp pode fazer qualquer coisa com a empresa?
• Funcionários serão demitidos?
• O que acontece com os bens da Sabesp?
• Quais diretrizes a empresa terá de seguir?
• A Sabesp seguirá o mesmo modelo da Enel?

Como vai ser a privatização?

Atualmente, a Sabesp é uma empresa mista, ou seja, o controle é do estado, que tem 50,3% do seu capital social, mas outra parte é negociada em ações nas Bolsas de Valores de São Paulo e Nova York.

Com a privatização, a empresa passa a ter uma oferta pública de ações em que a participação do estado será diluída. A proposta, nesse caso, prevê a diluição dessa participação até uma fatia entre 15% e 30%.

Desse total, 403 mil são considerados em situação vulnerável e 555 mil, ou seja, beneficiários da tarifa social. Esses dois grupos serão contemplados com a redução de 10% na conta anunciada por Tarcísio, enquanto o restante, 11,09 milhões de clientes (92,6% do total), receberão 1% de redução na conta, no caso de usuários residenciais, e 0,5% para usuários comerciais e industriais.

No entanto, como a empresa passará a ter diversos acionistas, existe a possibilidade de pressão do grupo majoritário.

As novas regras, caso aprovadas, indicam que não. O projeto prevê uma golden share (um tipo de ação especial) ao governo estadual, o que significa que a companhia ainda terá poder de veto sobre determinadas decisões, como:

• eventuais mudanças no nome da companhia;
• tentativa de mudança de sede (ou seja, a Sabesp não poderá deixar o estado de São Paulo);
• mudança de atividade (isto é, a companhia não poderá mudar seu objetivo social, de serviços de abastecimento de água e esgoto).

Em nota publicada após aprovação do projeto de privatização na Alesp, o governo de São Paulo foi categórico:

“A Sabesp continua em São Paulo, não muda de nome e não deixa de atuar no setor de saneamento básico.”

As regras não impedem, entretanto, que a companhia amplie seus investimentos e locais de atuação. Ou seja, com a privatização, a empresa poderá operar água e esgoto também em outros estados brasileiros.

Por que, mesmo aprovada pela Alesp, a votação tem de passar pela Câmara Municipal de SP?

A cidade de São Paulo é a maior cliente da companhia, representando 44,5% do faturamento e, assim como outros municípios, possui uma legislação própria que permite o contrato entre a cidade e a Sabesp para o fornecimento de água. Então, mesmo com a sanção do governador, foi necessária uma mudança na lei municipal para viabilizar a privatização. O texto aprovado permite que a capital mantenha o contrato com a Sabesp mesmo após a venda das ações.

Qualquer pessoa pode comprar ações?

Atualmente, qualquer pessoa pode ser acionista da Sabesp, por meio de uma corretora de valores, pois é uma empresa listada na B3. Com a privatização, a companhia passa a ter mais um grupo de ações, que é o acionista relevante, formado pelos controladores da gestão, que podem ter parcelas maiores das ações.

“Basta adquirir uma ação que já se tornará um acionista, nos termos da lei, tendo direito, inclusive, a dividendos. Não há um número mínimo de ações, podendo ser adquirida em múltiplos de um. A negociação dos papéis da Sabesp que hoje é feita na B3 continuará após a privatização”, afirma Eduardo Schiefler, advogado de Schiefler Advocacia.

Não necessariamente. O projeto prevê uma golden share (um tipo de ação especial) ao governo estadual, o que significa que a companhia ainda terá poder de veto sobre determinadas decisões, como eventuais mudanças no nome da companhia; tentativa de mudança de sede (ou seja, a Sabesp não poderá deixar o estado de São Paulo) e mudança de atividade (isto é, a companhia não poderá mudar seu objetivo social, de serviços de abastecimento de água e esgoto).

Funcionários serão demitidos?

Quando foi sancionada a lei de Desestatização da Sabesp, em 8 de dezembro de 2023, foi incluído o artigo VI. Esse artigo prorrogou o contrato de todos os funcionários da Sabesp que estavam empregados na época, por mais 18 meses, exceto em casos de demissão por justa causa.

Na prática, como ainda não existe um contrato assinado, não é possível dizer que haverá modificação no funcionamento dos parques.

Quais diretrizes a empresa terá de seguir?

O texto aprovado na Alesp estabelece que a Sabesp deverá:

• atender às metas de universalização de serviços de água e esgoto em todos os municípios atendidos pela companhia, incluindo áreas rurais e favelas;
• antecipar a universalização do acesso a água e esgoto de 2033 para de 2029;
• reduzir tarifas, com foco na população mais vulnerável.

As metas de universalização já estão contempladas no marco do saneamento básico, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020.

O texto aprovado naquele ano, inclusive, acabou com a preferência das companhias estaduais na prestação de serviços de água e esgoto, uma vez que determinou que contratos sejam firmados por meio de licitação, abrindo portas para as empresas privadas.

As metas estabelecidas no marco são:

• garantir que 99% da população tenha água potável em casa até 31 de dezembro de 2033;
• e que 90% das residências tenham coleta e tratamento de esgoto até a mesma data.

Na prática, esses pontos não mudam muito. Uma das novidades é justamente a promessa do governo de São Paulo de que a universalização do acesso a água e esgoto será antecipada de 2033 para 2029, além da inclusão de áreas rurais e favelas no plano.

A Enel é uma empresa privatizada (oriunda da Eletropaulo), mas que opera por meio de concessões a distribuição de energia elétrica em municípios de São Paulo, do Ceará e do Rio de Janeiro.

A Sabesp atua somente no estado de São Paulo atualmente. Ela também está em um modelo de concessão, já que possui contratos com os municípios do estado pelo fornecimento de água. Com a privatização, ela se assemelhará ao modelo da Enel.